Taxa municipal de conservação de estradas de rodagem - Inconstitucionalidade - Distinção entre taxa e impôsto

Resumo

- O fato gerador do impôsto é sempre uma circunstância,material ou jurídica, presumida pela lei fiscal como manifestaçãoda capacidade contributiva.- Nas taxas o fato gerador é sempre uma situação defato que determina o exercicio, pelo Poder Público tributante,de uma atividade específica, ou que necessàriamente se relaciona com o exercício de tal atividade.- A taxa de conservação de estradas de rodagem, cobradapelo Município de Promissão, se confunde com o impôstoterritorial rural, da competência privativa do Estado; é, portanto,inconstitucional.