Lei nº 3.473, 3.474, 3.483, 3.491, 3.496, 3.502, 3.506, 3.507, 3.520(1958), Decreto Legislativo nº 11 (1958) e Decreto nº 45.041 (1958)
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Publicado
1959-04-04
Como Citar
Desconhecido, A. (1959). Lei nº 3.473, 3.474, 3.483, 3.491, 3.496, 3.502, 3.506, 3.507, 3.520(1958), Decreto Legislativo nº 11 (1958) e Decreto nº 45.041 (1958). Revista De Direito Administrativo, 55, 501–532. https://doi.org/10.12660/rda.v55.1959.19032
Edição
Seção
Legislação