Desastres naturais e as contratações emergenciais
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v265.2014.18915Palavras-chave:
desastres naturais, contratos administrativos, administração pública, moralidade, natural disasters, administrative contracts, public administration, moralityResumo
Este artigo busca analisar os desafios das contratações emergenciais no Brasil em situações de desastres naturais. Tomando como referência a legislação brasileira sobre contratações públicas, busca apresentar as formalidades exigidas e os caminhos jurídicos deste tipo de contratação.
This paper analyzes the challenges of emergency hires in Brazil in situations of natural disasters. Referring to Brazilian legislation on public contracts, it seeks to present the required formalities and the legal ways of this type of contract.