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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A proteção ressarcitória do Estado e o princípio da proteção da confiança

Rafael Da Cás Maffini, Josiane Rigon

Resumo


O presente trabalho analisa a responsabilidade civil do Estado nos casos de alteração das normas indutivas e do não cumprimento das promessas estatais. Para a compreensão desses elementos, aborda-se a frustração da expectativa do indivíduo quando depositada a confiança em determinada conduta estatal. Busca-se a compreensão do dever que o Estado tem de indenizar o particular com observância ao princípio da confiança.

 

This paper analyzes the state liability in cases of amendment of the rules of inductive and non-fulfillment of promises state. To understand these elements we address the requirements of the Liability of the State and the frustration of the expectation of the individual when the trust deposited in a particular state conduct. The aim is to understand the duty that the state has to compensate the individual in compliance with the principle of trust.


Palavras-chave


confiança; descumprimento; Estado; indução; normas; promessa; responsabilidade; trust; breach; State; induction Standards; promise; accountability

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v265.2014.18911

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