Funcionário público - Restituição de quantias recebidas em virtude de decisão judicial reformada - Locupletação sem causa

Autores

  • Carlos Medeiros Silva

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v54.1958.18872

Resumo

- Cassada a decisão judicial que concedera diferença devencimentos a servidor público, fica êle obrigado a restituí-loaos cofres públicos.

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Publicado

1958-03-25

Como Citar

Silva, C. M. (1958). Funcionário público - Restituição de quantias recebidas em virtude de decisão judicial reformada - Locupletação sem causa. Revista De Direito Administrativo, 54, 503–504. https://doi.org/10.12660/rda.v54.1958.18872

Edição

v. 54 (1958)

Seção

Pareceres