Oficial da Polícia Militar do Distrito Federal - Reforma - Limite de idade

Resumo

- A reforma compulsória dos oficiais da P.M.D.F., porimplemento de idade, somente cabe quando atinjam os limitesindicados, para os diversos postos, no art. 16 da Lei n.o 2.370,de 1954. Não se lhes aplica o disposto no art. 14, "i", dessa Lei.