Limitações urbanísticas ao uso da propriedade

Resumo

SUMÁRIO: Conceito atual de urbanismo - Natureza jurídica daslimitações urbanísticas - Competência estatal em assuntosurbanísticos - A competência da União: Plano Nacionale Normas Gerais de Urbanismo - A competência dos Estados Membros: Plano Estadual e Normas Regionais de Urbanismo- A competência dos Municípios: Plano Diretor e Regulamentação Edilícia