Impõsto de exploração agrícola e industrial - Fato gerador - Competência concorrente - Conceito de taxa - Transferência de impostos - Impôsto de consumo - Bitributação

Resumo

- O ponto nuclear da· nossa partilha tributária resideno critério nominalista adotado para a distribuição dosimpostos.- Os Municípios, excluídos da competência concorrente,somente podem decretar os seus impostos privativos.- No caso de transferência de impôsto do Estado aoMunicípio, não pode o legislativo local alterar os critériose princípios contidos na lei estadual de habilitação.- Interpretação dos arts. 21 e 29 da Constituição.