Impôsto do sêlo estadual sôbre certificado de propriedade de veículos motorizados - Impôsto de vendas e consignações

Resumo

- O impôsto de sêlo sôbre certificados de propriedade deveículos motorizados, cobrado pelo Estado de São Paulo, éna realiM,de um impôsto sôbre o ato jurídico da transmissãoda propriedade dos aludidos veículos.