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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

As ações populares no direito brasileiro

José Frederico Marques

Resumo


SUl\ÜRIO: Antecedentes constitucionais. ATt. 141, § 38, da Constituição. Moralidade administrati'va. Origens históricas. Direito compamdo. Aplicação do preceito constitucional vigente. Conclusão.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v52.1958.18118

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