Presidente da República - Concessão de indulto - Medida de segurança

Resumo

- O indulto, em nosso direito, é o perdão, é a abdicaçãodo poder de punir, por parte do Estado; abrange, sem dúvida?tôdas as conseqüências do processo criminal.- As medidas de segurança podem ser indultadas, ovvidosos Conselhos Penitenciários.