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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Taxa de estatística cobrada pelo estado da Bahia - Constitucionalidade

José de Castro Nunes

Resumo


- A classificação errônea do tributo ou sua denominação defeituosa é inoperante para a declaração, só por isso, dainconstitucionalidade.- A participação da União e dos Municípios no produtodo impôsto de competência indivisa não afeta a competênciatributária do Estado que o criou.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v51.1958.18051

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