Presidente da República - Ministro de Estado - Prestação de informações ao poder legislativo

Autores

  • A. Gonçalves de Oliveira

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v51.1958.18050

Resumo

- Em nenhum dispositivo constitucional se impôs aoChefe do Poder Executivo o dever de prestar informações aparlamentares, isoladamente, nem mesmo à Câmara ou aoSenado.- Os pedidos de informação, da Câmara ou Senado, seentendem com os Ministros de Estado e não com o Presidenteda República.

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Publicado

1958-03-09

Como Citar

Oliveira, A. G. de. (1958). Presidente da República - Ministro de Estado - Prestação de informações ao poder legislativo. Revista De Direito Administrativo, 51, 490–495. https://doi.org/10.12660/rda.v51.1958.18050

Edição

v. 51 (1958)

Seção

Pareceres