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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Presidente da República - Ministro de Estado - Prestação de informações ao poder legislativo

A. Gonçalves de Oliveira

Resumo


- Em nenhum dispositivo constitucional se impôs aoChefe do Poder Executivo o dever de prestar informações aparlamentares, isoladamente, nem mesmo à Câmara ou aoSenado.- Os pedidos de informação, da Câmara ou Senado, seentendem com os Ministros de Estado e não com o Presidenteda República.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v51.1958.18050

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