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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Impôsto de exploração agrícola e industrial - Fato gerador - Conceito de taxa - Competência cocorrente

Aliomar Baleeiro

Resumo


- O impõsto de exploração agrícola e industrial é umdos tributos que pela Constituição se não incluem na competência dos Estados e Municípios.- Coincide com o impõsto federal de consumo o irnpôstode exploração agrícola e industrial cobrado pelos Municípiosbaianos.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v51.1958.18046

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