Desapropriação - Declaração de utilidade pública - Ocupação indevida de imóvel
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v51.1958.18045Resumo
- A autorização legal para penetrar nos prédios declaradosde utilidade pública não legitima sua ocupação perma~nente com o auxilio de fôrça policial.- Interpretação do art. 7.0 do Decreto-lei n.O 3.365,de 1941.Downloads
Não há dados estatísticos.
Downloads
Publicado
1958-03-09
Como Citar
Fagundes, M. S. (1958). Desapropriação - Declaração de utilidade pública - Ocupação indevida de imóvel. Revista De Direito Administrativo, 51, 441–444. https://doi.org/10.12660/rda.v51.1958.18045
Edição
Seção
Pareceres
