Serviço público - Fixação e revisão de tarifas
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v51.1958.17738Resumo
- Sem lei expressa em contrário, não é admissível estender-se a competência legislativa a uma órbita própria da administração, que é a execução dos contratos regularmente concluídos.Downloads
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Publicado
1958-03-09
Como Citar
Cavalcanti, T. B. (1958). Serviço público - Fixação e revisão de tarifas. Revista De Direito Administrativo, 51, 437–441. https://doi.org/10.12660/rda.v51.1958.17738
Edição
Seção
Pareceres