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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Serviço público - Fixação e revisão de tarifas

Temístocles Brandão Cavalcanti

Resumo


- Sem lei expressa em contrário, não é admissível estender-se a competência legislativa a uma órbita própria da administração, que é a execução dos contratos regularmente concluídos.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v51.1958.17738

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