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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Mandado de segurança -Execução negativa - Liberação e apreensão de automóvel

Jorge Salamão

Resumo


- Não cabe execução, em mandado de segurança, combase nas disposições do Livro VII do Código de Processo Civü.- Cassada por decisão transitada em julgado a segurançaque havia determinado a liberação do automóvel, cabe àautoridade administrativa proceder à sua apreensão.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v51.1958.17735

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