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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Refinária de petróleo - Contribuição para pesquisa de jazidas - Cotas fixa e variável - Contribuição parafiscais - Despesas de administração

Rubens Gomes de Sousa

Resumo


- A cota fixa de 9% sôbre o preço C.I.F. do óleo brutoelaborado, a que estão sujeitas as refinarias de petróleo,conforme o seu título de autorização, deve ser consideradadespesa do exercício em que seja paga, para o efeito do cômputo do lucro líquido sujeito à cota variát'el de 50%.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v50.1957.17728

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