Serviço social rural - Impôsto, taxa e contribuição - Adicional

Resumo

- Não responde pelo adicional quem não está obrigadoa pagar a contribuição principal.- O adicional, criado em favor do Serviço Social Rural,na Lei n.o 2.613, de 1955, não é impõsto, nem taxa, nemcontribuição ou tributo especial; sua cobrança é ilegítima.