Logomarca da FGV

Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Serviço público - Concessão - Transporte coletivo - Tarifas - Competência do Poder Executivo - Harmonia e independência dos poderes

J. H. Meirelles Teixeira

Resumo


- À divisão funcional do exercício do poder é que correspondeo princípio da "separação de poderes", ou da divisão,ou ainda, da "harmonia e independência dos poderes".- Longe de uma separação absoluta dos poderes, o quena realidade ocorre, especialmente nos países presidencialistas,é uma co-participação dêles nas tarefas uns dos outros,uma coordenação de esforços de todos na tarefa final comum.- Ao fixar taTifas de um serviço público concedidao Executivo pratica ato administrativo de execução de leipreexistente.

Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v50.1957.17721

Para fazer a assinatura da RDA, clique aqui.
 
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
Revista de Direito Administrativo | e-ISSN: 2238-5177
  
Praia de Botafogo, nº 190, 13º andar | Rio de Janeiro | RJ | Brasil | Cep: 22.250-900
 
(21) 3799-5445 | rda@fgv.br