Impôsto único sôbre combustíveis e lubrificantes - Exclusão de outra tributação federal, estadual ou municipal - Impôsto de indústrias e profissões

Resumo

- Face a qualquer método interpretativo, seja o gramatical,o lógico, o sistemático, o histórico, o teleológico ou o dosinterêsses, a conclusão é a que o impôsto de indústrias eprofissões é incompatível com o impôsto único sôbre combustíveis e lubrificantes.