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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Criação e formalização do débito fiscal

Rui Barbosa Nogueira

Resumo


SUMÁRIO: A lei, o fato gerador e o lançamento. Natureza jurídicado lançamento e seus efeitos. Espécies de lançamento.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v50.1957.17508

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