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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Taxa de previdência social

Manoel José de Silva

Resumo


SUMÁRIO: 1. Legislação. 2. Conceito de taxa. 3. Natureza jurídica da chamada "cota de previdência". 4. A "cota de previdência" e os arestos dos Pretórios Administrativos e Judiciários. 5. Conseqüências práticas da distinção entre taxa e impôsto, na hipótese. 6. Conclusões.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v49.1957.17502

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