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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Igualdade perante a lei

Amilcar de Araujo Falcão

Resumo


- Nada justifica que alguém se arrogue um di,'eito subjetivopara invocar o contrôle jurisdicional, no sentido de quea ilegalidade praticada pela Administl'ação se amplie a outrassituações.- Diferentemente do que ocorre com a igualdade relati,vamenteàs pessoas, a igualdade relativamente a coisas, fatosou situações, para ser estabelecida, necessita da fixação préviade critérios norteadores, que justifiquem, em cada caso, a dis·criminação ou a assimilação.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v49.1957.17501

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