Funcionário público - Aumento de vencimentos - Ato administrativo - Revogação

Resumo

- Ao Poder Legislativo e não ao Judiciário cabe a atribuiçãode fixar vencimentos para os cargos públicos.- É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que 08atos administrativos podem ser anulados ou revogados pelaprópria autoridade que os expediu, ou, de maior graduação,quando contrários à lei, ou sem. base nela, ou, ainda, etvadosde qualquer vício insanável.