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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Funcionário público - Aumento de vencimentos - Ato administrativo - Revogação

Carlos Medeiros Silva

Resumo


- Ao Poder Legislativo e não ao Judiciário cabe a atribuiçãode fixar vencimentos para os cargos públicos.- É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que 08atos administrativos podem ser anulados ou revogados pelaprópria autoridade que os expediu, ou, de maior graduação,quando contrários à lei, ou sem. base nela, ou, ainda, etvadosde qualquer vício insanável.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v49.1957.17500

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