Ato administrativo - Gestão pública e gestão privada - Contrato de arrecadamento - Bens públicos - Mercado Municipal

Resumo

- Em matéria de contratos o princ'/,pto geral é que aAdministração, quando pactua, não age como poder público,praticando ato de império, mas como pessoa de direito privado.- Regulado o contrato de arrendamento, celebrado pelaMunicipalidade, pelas normas de direito comum, sôbre êle incidea lei do inquilinato.