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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Ato administrativo - Gestão pública e gestão privada - Contrato de arrecadamento - Bens públicos - Mercado Municipal

Luís Antônio de Andrade

Resumo


- Em matéria de contratos o princ'/,pto geral é que aAdministração, quando pactua, não age como poder público,praticando ato de império, mas como pessoa de direito privado.- Regulado o contrato de arrendamento, celebrado pelaMunicipalidade, pelas normas de direito comum, sôbre êle incidea lei do inquilinato.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v49.1957.17498

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