Concessão de serviço público - Taxas adicionais - Ato administrativo - Revisão

Resumo

- Todo ato administrativo está sempre vinculado pelomenos em dois de seus elementos essenciais: - a competênciae a finalidade.- O ato administrativo maculado de vício de competênciapode ser desfeito na esfera administrativa- As tarifas das concessões de serviço público não sãotributos, mas preços públicos.