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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Concessão de serviço público - Taxas adicionais - Ato administrativo - Revisão

Caio Tácito

Resumo


- Todo ato administrativo está sempre vinculado pelomenos em dois de seus elementos essenciais: - a competênciae a finalidade.- O ato administrativo maculado de vício de competênciapode ser desfeito na esfera administrativa- As tarifas das concessões de serviço público não sãotributos, mas preços públicos.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v49.1957.17497

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