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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Serviço telefônico - Expiração do prazo da concessão - Fixação, fiscalização e revisão de tarifas - Taxa de expansão do serviço

Antão de Morais

Resumo


- A concessão administrativa é um contrato de direitopúblico, sujeito a regras mais rigorosas do que os contratosde direito privado, sendo seu fim principal gara.ntir o funcionamento regular e contínuo do serviço público concedido.- O Decreto-lei n.o 5.144, de 1942, está revogado pelaConstituição.- Interpretação do art. 151 da Constituição.- A tarifa não é uma taxa no sentido fiscal; é um preçopúblico que não pode ser fixado, arbitràriamente, pelo poderconcedente.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v49.1957.17496

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