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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Município - Autonomia - Criação e desmembramento

Francisco Campos

Resumo


- O desmembramento do território de um municípiopara criação de outro, mediante o preenchimento das condiçõesprescritas pela Constituição estadual, não atenta contraa autonomia do município a ser desmembrado.- O que é defeso aos Estados é intervir na organizaçãodo govêrno local, na decretação e arrecadação dos tributos dacompetência do município, assim como na aplicação das suasrendas próprias.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v49.1957.17495

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