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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Distinção fundamental entre impostos e taxas

Antônio de Oliveira Leite

Resumo


SUMÁRIO: Importância política e jurídica da distinção - DadOfrobjetivos e subjetivos da capacidade contributiva (art. 202,da Constituição) - Serviços públ'icos gerais e especiais -Êrro na ressalva do art. 27 da Constituição - Dupla acepçãoda expressão "serviços públicos especiais" - Normas gerais dedireito financeiro: o art. 10, § 2.°, da lei normativa, Decreto-lein.o 2.416, de 17-7-40 - Princípios da conveniência e suficiência,nas administrações fiscais coexistentes - Receitas tributáriasvinculadas.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v49.1957.17349

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