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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Funcionário público - Natureza da pena disciplinar - Disponibilidade - Revisão de processo administrativo

Amilcar de Araujo Falcão

Resumo


- Direito disciplinar e direito penal são coisas inteiramentediversas e dominadas por princípios e técnicas diferentes,quer pelo seu fundamento, quer pela sua natureza, querpelo seu objetivo ou finalidade.- A lei ordinária pode criar penas disciplinares menosgraves que a d{!m~s(io? como a disponibilidade.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v48.1957.17343

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