Funcionário público - Natureza da pena disciplinar - Disponibilidade - Revisão de processo administrativo

Resumo

- Direito disciplinar e direito penal são coisas inteiramentediversas e dominadas por princípios e técnicas diferentes,quer pelo seu fundamento, quer pela sua natureza, querpelo seu objetivo ou finalidade.- A lei ordinária pode criar penas disciplinares menosgraves que a d{!m~s(io? como a disponibilidade.