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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Funcionário público - Pena disciplinar - Jurisdição penal e jurisdição administrativa

Francisco Campos

Resumo


- A jurisdição administrativa não é mais do qu,e o exercício,mediante formas processuais análogas às prescritas aoprocesso judicial, do poder administrativo ordinário ou comum.- A sentença penal pronunciada sôbre o mesmo fato queconstitui objeto do processo disciplinar vincula a autoridadeadministrativa.- Declarado pela justiça penal inexistente o fato delituo·so, único dentre os apurados no processo administrativo queautoriza a exoneração do funcionário, não podem subsistir contra êste os efeitos da sanção disciplinar que lhe foi aplicada.- Interpretação dos arts. 200 e 207, I, do Estatuto dosFuncionários Civis da União.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v48.1957.17341

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