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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Impôsto de indústrias e profissões - Cobrança sôbre o movimento econômico - Inconstitucionalidade - Impôsto de vendas e consignações - Impôsto de renda

Paulo Brossard de Sousa Pinto

Resumo


- É inconstitucional a cobrança do lmpósto de iw1ústriase Profissões com base no movimento econômico.- Não é o nome que define o impôsto, não é o rótuloque lhe dá a caracterização jurídica, não é a denominação quelhe confe?'e a natureza específica.- O MunicíZJio de Pôrto Alegre, uo baixar a Lei n.o 1.657,de 1956, 1'egulando a cobrançet do Impústo de Indústrias eProfissões instituiu, sob tal rótulo,1I in Impôsto de Vendas eConsignações municipal e um hnpósto de Renda.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v48.1957.17340

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