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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Município - Autonomia - Tutela administrativa - Suspensão e anulação de atos municipais pela Assembléia Legislativa - Inconstitucionalidade

Carlos Medeiros Silva

Resumo


- Autonomia é um conceito 'Puramente político, não é,absolutamente, um conceito jurídico.- A autonomia municipal não mais se coaduna, em facedo preceito constitucional, com o regime de tutela, a serexercido atra'l.'és das medidas de suspensão e de anulação dosatos municipais ]Jelo Governador e pela Assembléia Legislativa.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v48.1957.17338

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