Município - Autonomia - Tutela administrativa - Suspensão e anulação de atos municipais pela Assembléia Legislativa - Inconstitucionalidade

Resumo

- Autonomia é um conceito 'Puramente político, não é,absolutamente, um conceito jurídico.- A autonomia municipal não mais se coaduna, em facedo preceito constitucional, com o regime de tutela, a serexercido atra'l.'és das medidas de suspensão e de anulação dosatos municipais ]Jelo Governador e pela Assembléia Legislativa.