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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A administração e das emprêsas públicas e as normas do direito comercial

R. Houin

Resumo


SUMARIO: A emprêsa pública e o regime da sociedade anônima. A pessoa jurídica. O agrupamento de pessoas. A associação de capitais. O regime das contribuições dos subscritores e das ações. Sociedades de economia mista. O capital-gamntia dos credores da sociedade. Os órqiios de administração. Hierarquia de funções e homogeneidade de órgãos. Hiernrquia e independência dos poderes. Contrôle e responsabilidade. A emprêsa pública e as normas Qemis que 1'e(Jem a profissão docomerciante. A emprêsa pública é comerciante? Tôdas as normasde direito comercial são aplicáveis às emprêsas públicas?Normas relativas aos contratos e às obrigações. O regime daprofissão de comerciante. Conclusão.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v48.1957.17206

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