Lei nº 2.862, 2.874, 2.890, 2.928, 2.929, 2.930, 2.932, 2.933, 2.938, 2.944, 2.973, 2.974, 2.975, 2.976, 2.977

Desconhecido, A. (1957). Lei nº 2.862, 2.874, 2.890, 2.928, 2.929, 2.930, 2.932, 2.933, 2.938, 2.944, 2.973, 2.974, 2.975, 2.976, 2.977. Revista De Direito Administrativo, 47, 507–560. https://doi.org/10.12660/rda.v47.1957.16848