Instituto Nacional do Mate - Fixação de cotas de exportação interestadual - Comércio interestadual

Resumo

- O sentido natural da palavra exportação é o de exportaçãopara o estrangeiro.- A fixação de cotas de exportação pelo Instituto Nacionaldo Mate quanto aos Estados do Paraná e Santa Catarina,e apenas para o do Rio Grande do Sul, é manifestamentecontrária aos preceitos constitucionai.s.