Banco do Brasil - Sociedades de economia mista - Órgãos parestatais - Autarquias - Peculato

Resumo

- O patrimônio do Banco do Brasil não desfruta daproteção especial que o legislador penal defere aos entes estatais, autárquicos e parestatais.- O crime de peculato, em tese, não se qualifica emface de desvio de bens integrantes do patrimônio do Bancodo Brasil.