Impôsto de vendas e consignações - Incidência em sobretaxas cambiais - Ágios e bonificações - Acordos internacionais sôbre paridade cambial

Resumo

- As taxas reais de câmbio são as resultantes da adiçãodas diversas sobretaxas à taxa de paridade declarada noFundo Monetário Internacional.- A sôbre a bonificação paga ao exportador incide oImpôsto de Vendas e Consignações.- Os casos de conflito entre duas disposições - umade direito interno e outra de direito internacional - se resolvempela mesma regra geral destinada a solucionar o conflitoentre as leis: lex posterior derrogat legi priori.