A nova lei do impôsto único sôbre combustíveis e lubrificantes
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v47.1957.16548Resumo
SUMÁRIO: 1. Objetivos da Lei n.O 2.975, de 27-11-56 e sua justificação. 2. Origem e alterações do sistema do impôsto único. 3. Orientação da Constituição de 1946. 4. A incicUncia do impôsto e a exclusão de outra tributação. 5. A tributação"ad valorem" e o sistema da tributação específica. 6. O cálculo do impôsto e a unificação do câmbio. 7. Sentido das expressões "custo CIF". 8. Pagamento do impôsto. Repartição arrecadadora. 9. Distribuição da receita. 10. Recolhimento das importâncias arrecadadas. 11. Criação da Rêde Ferroviária Federal S. A. 12. Normas estabelecidas para aplicação de recursos. 13. Construção e melhoramento de estradas de finalidade turística. 14. Reajustamento e fixação de preços dos combustíveis e lubrificantes. 15. Desenvolvimento de outros meios de transporte. 16. Isenções. 17. Disposições referentes à Petrobrás. 18. Adulteração dos combustíveis e lubrificantes.19. Vigência da lei.Downloads
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Publicado
1957-01-02
Como Citar
Paiva, A. de A. (1957). A nova lei do impôsto único sôbre combustíveis e lubrificantes. Revista De Direito Administrativo, 47, 13–25. https://doi.org/10.12660/rda.v47.1957.16548
Edição
Seção
Doutrina