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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Comissão do Impôsto Sindical - Natureza jurídica - Regime de pessoal

Caio Tácito

Resumo


- O impôsto sindical é uma contribuição parafiscal, lançadapelo Estado e destinada a fim específico, tal como ocorrecom outras contribuições de caráter social.- A Comissão do Impôsto Sindical é um serviço administrativo,ente estatal autônomo, sujeito aos princípios gerais dodireito público; o regime de seu pessoal identifica-se com osistema da função pública.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v46.1956.16543

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