Impôsto de vendas e consignações - Impôsto de exportação - Limitações ao tráfego por meio de tributos

Autores

  • José Saboia Viriato Medeiros

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v46.1956.16537

Resumo

- O impôsto chamado de vendas e consignacões lancadopelo Distrito Federal sôbre cafés de produção dos Estadoslimítrofes, destinados à exportação e em trânsito para o exterior, é inconstitucional. Interpretação dos arts. 19, n.0 IV e 27 da Constituicão.

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Publicado

1956-10-01

Como Citar

Medeiros, J. S. V. (1956). Impôsto de vendas e consignações - Impôsto de exportação - Limitações ao tráfego por meio de tributos. Revista De Direito Administrativo, 46, 470–477. https://doi.org/10.12660/rda.v46.1956.16537

Edição

v. 46 (1956)

Seção

Pareceres