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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Reforma constitucional

A. Gonçalves de Oliveira

Resumo


SUMÁRIO: Discriminação de rendas - Competência da políciafederal- Elaboração legislativa- Acumulação de mandatoseletivos - Elaboração orçamentária - Maioria absoluta -Coincidência e duração de mandatos - Competência do SupremoTribunal Federal - Estágio de juízes de carreira -Desapropriação por interêsse social - Reversão de militaresao se1·viço ativo.'

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v46.1956.16206

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