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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

As empreitadas de obras públicas no direito brasileiro

Caio Tácito

Resumo


SUMARIO: Competência legislativa no regime federativo - Contrato administrativo - Normas legais aplicáveis - Contrôle jurisdicional Concorrência pública ou administrativa - Conclusôes.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v45.1956.16201

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