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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Município - Criação - Natureza jurídica - Limites do Poder do Estado Federado - Direito ao território

Miguel Reale

Resumo


- A realização das condições de fato, previstas na lei,não confere à povoação de um território o direito de serMunicípio, não dá nascimento a um direito subjetivo público,correlato à obrigação do Estado de proferir o atosolene de declaração da autonomia municipal.- Embora a criação de um Município tenha caráterconstitutivo, pressupondo a realização de determinadas condições sócio-econômicas, nem por isso, ou por isso mesmo,deixa de estar subordinada a certos limites.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v45.1956.16199

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