Impôsto de indústrias e profissões - Tributo discriminatório - Isonomia - Fato gerador - Impôsto de vendas e consignações

Resumo

- É inconstitucional o impôs to de indústrias e profissõesque estabelece distinção entre produtores ou fabricantesque operem com mercadorias transferidas, conforme sejam,ou não, estabelecidos no mesmo Estado.- O impôsto de indústrias e profissões não pode nascerem decorrência de um fato gerador correspondente aodo impôsto sôbre a renda ou ao do impôsto sôbre vendas.