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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Impôsto de indústrias e profissões - Tributo discriminatório - Isonomia - Fato gerador - Impôsto de vendas e consignações

Amilcar de Araujo Falcão

Resumo


- É inconstitucional o impôs to de indústrias e profissõesque estabelece distinção entre produtores ou fabricantesque operem com mercadorias transferidas, conforme sejam,ou não, estabelecidos no mesmo Estado.- O impôsto de indústrias e profissões não pode nascerem decorrência de um fato gerador correspondente aodo impôsto sôbre a renda ou ao do impôsto sôbre vendas.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v45.1956.16197

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