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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Impôsto territorial urbano - Valor básico - Natureza e interpretação das leis tributárias

Antão de Morais

Resumo


- O preconceito de que as leis tributárias devem interpretar-se restritivamente é repelido pela doutrina e jurisprudência.- Interpretação da Lei n.O 4.160, de 1951, da Prefeiturade São Paulo.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v45.1956.16196

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